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Documentação para regularização de Imóvel/Terreno

- Procuração: Comprova a autorização do cliente para que a KL Ambiental possa conduzir a consultoria ambiental perante os órgãos;

- RG e CPF do (a) Proprietário (a) do Imóvel;

- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: É um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa, terrenos ou lotes, qualquer outro tipo de imóvel, dentro de uma região urbanizada. O espelho do IPTU (Capa) com finalidade de comprovar a inscrição do imóvel perante a prefeitura;

- RG do (a) Procurador (a);

- Matrícula do Imóvel: O documento comprova a existência e proprietário do terreno por meio do registro de imóvel no Cartório de Imóveis;

- Escritura de Compra e Venda do Imóvel/   Contrato de Compra e Venda do Imóvel:  O documento comprova a operação de compra e venda do terreno. Deverá ser solicitado quando a matricula do imóvel não estiver no nome do atual proprietário;

- Licença de Instalação do Loteamento: O documento comprova a existência do loteamento e autorização da CETESB para sua criação e construção;

- Decreto de criação do loteamento;

- Certidão de Uso e Ocupação do Solo: Comprova o parecer da Secretaria de Urbanismo sobre o enquadramento do terreno no Plano Diretor e zoneamento municipal, os quais, descrevem as permissões e restrições da construção na zona que o terreno está enquadrado;

- Parecer Diretrizes Ambientais: Comprova o parecer da Secretaria de Meio Ambiente sobre as restrições ou permissões ambientais que se enquadra ao terreno em relação ao Tombamento, APP, UC;

- Roteiro de Acesso: Indica a rota para chegar até o terreno. É útil para a KL ambiental, Prefeitura e CETESB;

- Planta Planialtimétrica (Propriedade): É o desenho da área total terreno, georreferenciado com coordenadas UTM, com a delimitação da área de preservação (área verde obrigatória dentro do terreno), área de  supressão (área a ser desmatada permitida por lei)  e compensação (área verde para compensar a área desmatada podendo ser dentro ou fora do terreno);

- Memorial descritivo (Propriedade): Descreve as informações contidas no desenho da planta Planialtimétrica;

- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): indica a responsabilidade do profissional pela prestação do serviço de topografia para elaboração da planta Planialtimétrica e memorial descritivo;

- Auto de Infração Ambiental: Documento emitido pela Policia Ambiental indicando que o autuado cometeu um crime ambiental;

- Ata de sessão de atendimento ambiental: Documento que comprova que o autuado compareceu no atendimento ambiental;

- TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental: Documento que comprova que o autuado firmou um acordo com a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental para realizar a Recuperação Ambiental;

- Laudo de Caracterização da Vegetação: Indica as espécies de vegetação existente no terreno, o tipo de formação de vegetação e o estágio de sucessão da mata. Além disso, relata as permissões e restrições ambientais para utilização do terreno, imposta pela legislação, descrevendo a taxa de aproveitamento (área útil)  do terreno, de acordo com os cálculos de preservação, supressão e compensação;

- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): é um documento que responsabiliza o profissional pela elaboração do laudo de vegetação;

- SD: Indica que o cadastro de solicitação para obter a Autorização Florestal da CETESB foi efetuada com sucesso;

- Taxa de Análise da CETESB: é um valor cobrado pela CETESB para realizar a análise do pedido o que engloba a vistoria no terreno, análise dos documentos e  enquadramento da legislação;

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