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Instituições envolvidas na consultoria ambiental

- Polícia Ambiental: O Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo é a unidade da Polícia Militar especializada em meio ambiente, responsável pela aplicação da legislação ambiental no estado de São Paulo. O Policiamento Ambiental fiscaliza crimes ambientais para prevenir e reprimir as degradações contra a fauna, a flora e as áreas protegidas.

 

- SMA: A Secretaria do Meio Ambiente – SMA é o órgão central do Sistema Ambiental Paulista, responsável por planejar, coordenar, supervisionar e controlar a Política Estadual do Meio Ambiente.

 

- CFA: A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) tem como principal objetivo planejar, coordenar, monitorar e executar a Política de Fiscalização Ambiental no Estado de São Paulo, conjuntamente com a Polícia Militar Ambiental.

As medidas de conciliação para resolução de Auto de Infração Ambiental, Termo de Advertência e Termo de Embargo para as cidades do Vale do Paraíba e do Litoral Norte são realizados pelo Centro Técnicos Regional de Fiscalização de Taubaté (CTRF 7).

- CETESB: A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é um órgão fiscalizador e licenciador, no estado de São Paulo, de atividades potencialmente poluidoras, atividades que impliquem no corte de vegetação e intervenções em áreas de preservação permanente e ambientalmente protegida.

 

- Secretarias Municipal do Verde ou Meio Ambiente: O Sistema Municipal do Meio Ambiente constitui-se, em tese, de um órgão ambiental municipal com profissionais legalmente habilitados para o licenciamento e fiscalização das atividades de impacto local.

 

- Cartório de Imóveis: A função maior do Cartório de Imóveis é o arquivamento do histórico completo do imóvel, com todos os dados da propriedade, de maneira autêntica e segura. Quem necessitar de informações sobre qualquer imóvel buscará e encontrará no Cartório de Imóveis.

- SPU: A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é um órgão responsável por administrar o Patrimônio Imobiliário da União por meio da incorporação e regularização do domínio dos bens; sua adequada destinação; além do controle e da fiscalização dos imóveis. A faixa do litoral que corresponde ao Terreno de Marinha nas cidades de Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela, é um exemplo de patrimônio da União.

 

- CONDEPHAAT: O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico tem a função de proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo. Nessa categoria se encaixam bens móveis, imóveis, edificações, monumentos, bairros, núcleos históricos, áreas naturais, bens imateriais, dentre outros. O CONDEPHAAT tombou as áreas entre a cota 40 m e 100 m nas cidades de Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e São Sebastião.

- IBAMA:  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Seus objetivos são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais.

- DAEE: O Departamento de Águas e Energia Elétrica   é o órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de São Paulo com o objetivo de gerenciar a outorga, fiscalização, planejamento e cadastramento da utilização dos recursos hídricos.

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